LEGISLAÇÃO

 

As Diretivas Antecipadas de Vontade possuem sentido mais amplo pois além de incluir o Testamento Vital também permite ao indivíduo dispor sobre outros desejos: doação ou não de órgãos e tecidos, destinação do próprio corpo e até mesmo designando uma terceira pessoa, ou seja, um representante designado para tomar as medidas necessárias para implementar a vontade do paciente, quando incapaz de decidir ou de se comunicar, hipótese na qual se constitui o mandado duradouro.

 

 

No Brasil não há uma lei específica que regule as Diretivas Antecipadas de Vontade.

Resolução 1995/2012 CFM

 

A Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites de terapêuticos na fase terminal

 

Reconhece o Testamento Vital, se fundamenta na autonomia da vontade do paciente, bem como na dignidade humana prevista na Constituição, o que lhe assegura validade legal.

 

Sob o nome formal de diretiva antecipada de vontade, mas já conhecido como testamento vital, trata-se do registro do desejo expresso do paciente em documento, o que permitirá que a equipe que o atende tenha o suporte legal e ético para cumprir essa orientação.

 

 

  • O que consta num Testamento Vital deve prevalecer sobre os desejos da família, cabendo ao médico atender ao disposto na Diretiva Antecipada de Vontade, e solicitar que a mesma seja incorporada ao prontuário médico, e que seja respeitada mesmo quando o paciente se encontrar inconsciente.

Enunciado 37/2014 CNJ

 

Enunciado 37, aprovado na Plenária da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça em 15/05/2014, em São Paulo. E dispõe:

 

“As diretivas ou declarações antecipadas de vontade, que especificam os tratamentos médicos que o declarante deseja ou não se submeter quando incapacitado de expressar-se autonomamente, devem ser feitas preferencialmente por escrito, por instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em direito.”

Resolução 1805/2006 CFM

 

Esta Resolução 1.805 de 2006 do Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta a Ortotanásia: que não pretende provocar a morte, mas se trata de não combater a morte, com tecnologia excessiva e desproporcional, permitindo que ocorra o curso natural do processo de morte.

Resolução 1931/2009 CFM

 

A Resolução 1931, de 24 de setembro de 2009, edita o Novo Código de Ética Médica, destacando o respeito à autonomia da vontade do paciente como uma de suas premissas fundamentais, especialmente no art. 24(9), quando deixa claro que o direito de decisão livre é do paciente, sendo vedado ao profissional médico não garantir esse direito. O novo código se pauta na possibilidade de permissão da Ortotanásia, ponderando seu respeito com a dignidade da pessoa humana.